TST - ROAR - 30312/2003-000-20-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão rescindenda em que se determinou a reintegração do Reclamante por falta de motivação do ato demissionário. "Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável” (Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1 desta Corte). “Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade” (Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 deste Tribunal). Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 30312/2003-000-20-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, demissão imotivada, sociedade de economia mista.

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