TST - A-AIRR - 323/2003-009-10-40


13/mai/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANISTIA - LEI Nº 8.878/1994 - EFEITOS FINANCEIROS. Concluindo o Regional que os efeitos financeiros decorrentes da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 são devidos a partir do efetivo retorno ao trabalho, incide na hipótese a Súmula nº 333 desta Corte, em razão da matéria ter sido pacificada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 também desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 323/2003-009-10-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, anistia, lei nº 8.878/1994.

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