STJ - AgRg no Ag 449879 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055213-0


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20, § 4º,
DO CPC. SÚMULA 7/STJ.
1. Nas “execuções, embargadas ou não” os honorários advocatícios
devem ser fixados de acordo com o teor do artigo 20, § 4º, do Código
de Processo Civil.
2. Para que se chegue à conclusão de que a verba honorária foi
fixada em valor irrisório ou não, há necessidade de se rever
aspectos fáticos, inviáveis em sede de recurso especial, pelo óbice
da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 449879 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055213-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 216
Tópicos processual civil, verba honorária, execução fiscal.

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