TST - E-RR - 128/1997-001-17-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DESAUTORIZA OS DESCONTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Por se tratar de norma cogente, este Tribunal Superior consagrou o entendimento segundo o qual os descontos fiscais, assim como os previdenciários, devem ser efetuados pelo juízo executório. Diante do caráter de ordem pública que envolve o tema, esta Corte tem reiteradamente admitido o conhecimento do recurso interposto em sede de execução por violação do artigo 5º, II, da Carta, em ordem a dar efetividade à norma e amoldar a decisão à diretriz jurisprudencial n.º 368 deste Tribunal Superior, quando silente o título exeqüendo. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 128/1997-001-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, execução, decisão que desautoriza os descontos fiscais.

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