TST - AIRR - 1785/2001-011-07-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO REGIONAL PARA DENEGAR RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1º, da CLT, expressamente autoriza ao Presidente dos Regionais a proceder o juízo de admissibilidade do recurso de revista, que passa por duplo exame de seus pressupostos. Estando o despacho devidamente fundamentado, não se vislumbrando violação legal. Agravo conhecido e desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para verificar se houve ou não vínculo empregatício, não se admite o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1785/2001-011-07-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência do regional para denegar recurso de revista, o artigo 896, §.

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