STJ - AgRg no Ag 449526 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050834-7


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO
IMPUGNADOS. LEGALIDADE DA TAXA SELIC.
1. Presentes os requisitos formais do agravo de instrumento.
2. No âmbito do agravo de instrumento, é indispensável o exame da
decisão agravada, combatendo especificamente os seus fundamentos,
não bastando a mera repetição dos argumentos já lançados no
especial.
3. Legalidade da taxa SELIC.
4. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 449526 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050834-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 216
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, fundamentos da decisão não impugnados.

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