STJ - AgRg no Ag 448495 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0051268-5


12/ago/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.
LEI Nº 8.212/91. ADIN-2.028-DF.
1. A regra do art. 55, inciso, III, § 4o , da Lei n.º 8.212/91, com
a redação dada pelo art. 1o da Lei 9.732/98, que atribui ao INSS o
poder de cancelar a isenção, teve sua eficácia afastada pela liminar
na ADIN 2.028-DF.
2. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448495 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0051268-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 215
Tópicos tributário, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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