TST - AIRR - 1242/1999-009-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não se vislumbrando afronta a dispositivo constitucional/legal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO N.º 331, IV, DO TST. O agravo também não prospera quanto a esse tema. É que o recurso de revista, cujo seguimento persegue, esbarra no que está contido no Enunciado n.º 333 deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se vislumbra a mais mínima ofensa a qualquer preceito constitucional ou legal na decisão que admite a condenação subsidiária nos honorários periciais. Ademais, a agravante não se desincumbiu da obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial capaz de ensejar o recebimento da revista. Agravo conhecido e não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1242/1999-009-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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