TST - AIRR - 1507/2002-002-22-40


13/mai/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICI-TÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ENUNCIADO Nº 191 DESTA CORTE E ORIENTAÇÃO JURISPRU- DENCIAL Nº 279 DA SBDI-1 DO TST. Decisão do Regional em consonância com o Enunciado nº 191 desta Corte e com a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, em que se preconiza que a base de cálculo do adicional de periculosi-dade dos eletricitários deverá ser efetuada sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimen-to. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível re-curso de revista quando a decisão do Regional encontra-se em consonância com a orientação consubstanciada nas Súmu-las de nos 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1507/2002-002-22-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos adicional de periculosidade, eletrici-tários, base de cálculo.

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