TST - AIRR - 365/2000-001-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL A REVISTA. INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 334 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista teve o seu seguimento brecado em razão do não conhecimento do recurso ordinário voluntário da autarquia recorrente, por intempestivo, tampouco houve agravamento condenatório no segundo grau. Desta forma, o caminho para a admissibilidade do recurso de revista se encontra fechado, consoante entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 desta Corte, que proclama ser incabível o recurso de revista em hipóteses que tais. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2000-001-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público, incabível a revista.

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