TST - AIRR - 1946/2000-042-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A decisão revisanda fez uma interpretação da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Complementar Estadual nº 712, consagrando o entendimento de que os demandantes não são contemplados com a base de cálculo ampliada para fins de adicional por tempo de serviço. Esclareceu mais que, quando se está apurando um benefício com base numa dada lei (específica), não se pode “pinçar” elementos de outras leis para, de forma trasnversa, majorar um benefício sem que haja previsão legislativa para tanto. Ressalta o princípio de lei: normas benéficas são interpretadas restritivamente. Não há trasbordamentos em tal análise interpretativa, tampouco se vislumbra violação legal e/ou constitucional, pois interpretar não significa violar. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1946/2000-042-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional por tempo de serviço.

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