TST - AIRR - 2853/1992-001-22-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 100, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, 165, § 8º, E 167, V E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O debate acerca da aplicação de Lei Estadual, julgada incidentalmente inconstitucional pelo Órgão Regional, em detrimento da norma constitucional de regência, de per si, descaracteriza a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em fase de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2853/1992-001-22-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução contra a fazenda pública, precatório.

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