STJ - REsp 442389 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073463-0


12/ago/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA.
Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a
majoração da pena deve ser efetuada, ressalvada a eventual
compensação ou, então, a ocorrência de objetiva e errônea dupla
valoração.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442389 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073463-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 252
Tópicos penal, recurso especial, furto qualificado.

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