TST - A-ED-AIRR - 1002/2003-002-18-40


13/mai/2005

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. O Agravo Regimental é recurso cabível somente de decisão monocrática, não sendo apropriado para impugnar acórdão proferido por turma julgadora do agravo de instrumento, razão porque inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro, segundo entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência. Agravo regimental não conhecido por manifestamente incabível.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 1002/2003-002-18-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo interposto contra acórdão em embargos de declaração em agravo, impossibilidade de aplicação ante a existência de erro grosseiro na, precedentes.

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