STJ - AgRg no Ag 436318 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0005597-8


12/ago/2003

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
– COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR – IMPOSSIBILIDADE -
DIREITO SUPERVENIENTE - ADIN 1.851-4/AL - EFEITO VINCULANTE DA
DECISÃO.
1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da
Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97, em virtude do disposto no §
7º do art. 150 da CF.
2 - Limitada a repetição de indébito em casos de não realização do
fato imponível presumido.
3 - Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436318 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0005597-8
Fonte DJ 12.08.2003 p. 213
Tópicos tributário, agravo de instrumento – icms, substituição tributária – compensação de valores recolhidos a maior –.

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