STJ - REsp 353147 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0076190-0


18/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE DOENÇA NO EXTERIOR. RETINOSE
PIGMENTAR. CEGUEIRA. CUBA. RECOMENDAÇÃO DOS MÉDICOS BRASILEIROS.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.
O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência,
de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os
níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do
tratamento no exterior para que seja evitada a cegueira completa do
paciente, deverão ser fornecidos os recursos para tal empresa.
Não se pode conceber que a simples existência de Portaria,
suspendendo os auxílios-financeiros para tratamento no exterior,
tenha a virtude de retirar a eficácia das regras constitucionais
sobre o direito fundamental à vida e à saúde.
"O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado
para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade.
Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os
seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um
meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo" (Ives
Gandra da Silva Martins, in "Caderno de Direito Natural - Lei
Positiva e Lei Natural", n. 1, 1ª edição, Centro de Estudos
Jurídicos do Pará, 1985, p. 27).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 353147 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0076190-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 187
Tópicos recurso especial, tratamento de doença no exterior, retinose pigmentar.

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