STJ - EDcl no AgRg no Ag 249270 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0057265-3


12/ago/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO -
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPC DE MARÇO DE 1990.
1. O Banco Central é parte legítima - e os Bancos Depositários
partes ilegítimas - para figurar no polo passivo da ação em que se
discute a incidência do IPC de março de 1990 na correção monetária
dos valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupança,
cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março da
edição do “Plano Collor”.
2. Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 249270 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0057265-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 206
Tópicos comercial e processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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