STJ - REsp 442744 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0070919-5


18/ago/2003

CRÉDITO RURAL. Securitização. Sentença.
A existência de sentença com trânsito em julgado, definindo o valor
do débito, não elimina o direito de o devedor obter a securitização
da dívida. Lei 9.138/98.
Recurso conhecido e provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 442744 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0070919-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 210
Tópicos crédito rural, securitização.

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