TST - RR - 1386/2001-461-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES INVIABILIDADE - SÚMULA Nº 23 DO TST. Quando o TRT adota duplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. No caso, o Regional não conheceu do recurso do INSS por irregularidade de representação procesconsignando, como um dos fundamentos, que era do Procurador Geral a competência para contratar e constituir advogado particular, podendo delegar tal competência ao Procurador Estadual/ Regional, conforme Ordem de Serviço nº 14, de 03/11/93. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a atacar a declaração de irregularidade de representação judicial somente pelo prisma do art. 1º da Lei nº 6.539/78, quando deveria impugnar os dois fundamentos. Incide sobre a hipótese a diretriz da Súmula nº 23 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1386/2001-461-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista acórdão de trt que adota dois fundamentos, súmula nº 23 do tst, quando o trt adota.

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