TST - AIRR - 1098/2000-002-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra qualquer negativa de prestação jurisdicional pelo Eg. Regional, pois o fundamento por ele adotado no sentido de que as provas trazidas aos autos, bem como o próprio depoimento do reclamante, demonstraram o exercício de cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, é suficiente para derrubar, de uma só vez, todos os argumentos trazidos pelo recorrente, inclusive acerca das proibições contidas no estatuto social do reclamado. Destarte, não há questões controvertidas, relevantes, pertinentes e influentes para o deslinde da controvérsia que tenham sido deixadas de lado. Falta de fundamentação não se confunde com a falta de enfrentamento de todos os argumentos da parte. O Regional efetivou a prestação jurisdicional, não havendo que se falar em afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1098/2000-002-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, não se vislumbra qualquer.

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