STJ - AgRg no REsp 419960 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0030262-4


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. RETENÇÃO DE COTAS DO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LANÇAMENTO. RAZÕES DO AGRAVO
REGIMENTAL DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A decisão recorrida, no atinente ao recurso especial da Fazenda
Nacional, está fundamentada na necessidade de lançamento do PASEP
para a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios.
Da leitura das razões do presente agravo regimental, verifica-se que
a agravante apenas afirma que a matéria discutida no recurso
especial é de índole infraconstitucional.
Se as razões recursais estão divorciadas dos fundamentos da decisão
agravada e são mera repetição das razões do agravo de instrumento,
aplica-se a Súmula n. 182 do colendo Superior Tribunal de Justiça
("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada").
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 419960 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0030262-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 190
Tópicos agravo regimental no recurso especial, pasep, retenção de cotas do fundo de participação dos municípios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›