TST - E-RR - 752/2003-027-03-00


13/mai/2005

EMBARGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO VERIFICADA. A matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pela OJ nº 344/SBDI-1/TST, no sentido de que o referido prazo se deu com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Violação do artigo 896 da CLT não caracterizada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 752/2003-027-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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