TST - RR - 634/2003-089-03-00


13/mai/2005

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A decisão recorrida está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341, que preconiza: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Incide, in casu, o Enunciado 333 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está em harmonia com a mais recente jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI I desta Corte que assim preconiza: “FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar nº 110/2001. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Com isso, a revista não se credencia ao conhecimento desta Corte, a teor do Enunciado nº 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 634/2003-089-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos responsabilidade pelo pagamento, ilegitimidade passiva ad causam, a decisão recorrida está.

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