STJ - AgRg no REsp 411183 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0014719-0


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
VEÍCULOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Desenvolveu-se no âmbito da egrégia Seção de Direito Público, a tese
segundo a qual, para as hipóteses restritas de devolução do tributo
indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, admite-se como
dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo
contribuinte, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei
n. 2.288/86 pela Excelsa Corte, cuja eficácia fora suspensa pela
Resolução n. 50 do Senado Federal, publicada no DOU de 10 de outubro
de 1995, nas hipóteses em que o débito poderia ter sido atingido
pela prescrição se adotada a primeira tese.
Proposta a ação em julho de 1999, pois, é inadmissível a restituição
do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição
de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em
julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou
inconstitucional o suposto tributo.
Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 411183 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0014719-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 190
Tópicos agravo regimental em recurso especial, empréstimo compulsório sobre veículos, prescrição.

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