TST - A-ED-AIRR - 989/2003-005-18-40


13/mai/2005

AGRAVO. NÃO-CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 245 DO RI-TST. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO INAPLICABILIDADE. Incabível a interposição de agravo, em face de decisão proferida pela 4ª Turma deste Tribunal, que não se embasou no § 5º do artigo 896 da CLT, nem tampouco negou provimento ao apelo, nos termos do artigo 557 e § 1º-A do CPC, hipóteses autorizadoras da interposição do apelo, nos termos do art. 245 do RI/TST.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 989/2003-005-18-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo, não-cabimento, inocorrência das hipóteses previstas no artigo 245 do ri-tst.

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