TST - AIRR - 1158/2002-017-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão está fundamentado adequadamente, adotando tese explícita sobre a matéria questionada. Como se tal não bastasse, a OJ 115 da SBDI-1 é muito clara e específica em relação ao conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando violados os artigos 458 do CPC ou art. 93, IX, da Constituição Federal. O recorrente invoca o art. 535 que não se encontra elencado na Orientação Jurisprudencial aludida. De qualquer sorte, como já referido acima, o acórdão não resvala para a tisna apontada, eis que íntegro no seu conteúdo. Não ocorreu, em relação ao deferimento do 13º salário a apontada violação. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/2002-017-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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