TST - AIRR - 917/2003-058-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Correto o despacho ao denegar seguimento ao recurso de revista, uma vez restrita sua admissibilidade, em se tratando de feito submetido ao procedimento sumaríssimo, à violação direta de preceito constitucional ou contrariedade a súmula deste TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. PRESCRIÇÃO. Inexistência de violação ao artigo 7º, III e XXIX, e 5º, XXXVI, da Constituição da República. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 917/2003-058-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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