TST - AIRR - 823/2002-014-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, se a decisão regional fundamenta e expõe, de forma clara, os motivos de seu convencimento. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS E HORAS DE SOBREAVISO. INTEGRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. É inadmissível Recurso de Revista para dirimir dissenso jurisprudencial acerca de questões atinentes à aplicação de lei estadual que não excede a jurisdição do Egrégio Tribunal Regional prolator da decisão. Inteligência da alínea “b” do artigo 896 da CLT. Também não se vislumbra violação direta e literal dos artigos artigos 444 e 468 da CLT, 40, § 4º, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição, porque, para a averiguação de afronta a esses dispositivos, seria necessário, antes, examinar as normas estaduais que dispõem acerca da complementação de aposentadoria. Incidência do artigo 896, alínea “c”, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 823/2002-014-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se há falar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›