STJ - AgRg no REsp 463763 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111294-0


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 1º DA LEI 9.630/98. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
PROVIMENTO NEGADO.
Não cabe a este Sodalício apreciar matéria de índole constitucional,
cuja competência para tanto é conferida à Corte Máxima. Assim, pois,
inviável o exame da irresignação apresentada, por ancorada em
fundamentos e argumentos de índole eminentemente constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 463763 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111294-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 199
Tópicos agravo regimental, contribuição social, inativos.

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