TST - AIRR - 774/2003-101-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGOS 13 E 37 DO CPC. O Tribunal Superior do Trabalho consagrou entendimento, con-substanciado nas Orientações Juris-prudenciais de nos 149 e 311 da SBDI-1, no sentido de ser inaplicável, na atual fase recursal, o disposto nos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil. Não há que se falar, assim, em abertura de prazo para a regularização da repre-sentação processual, em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774/2003-101-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do recurso de revista, prazo para regularização.

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