STJ - AgRg no REsp 302327 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010390-1


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITOS
TRIBUTÁRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - CABIMENTO.
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91 (cf. RESP 216.261/SC, Relator
Min. Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.02.02).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 302327 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010390-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 186
Tópicos agravo regimental, recurso especial – repetição de indébitos tributários – correção monetária, cabimento.

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