TST - AIRR - 1/2001-010-18-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. É obrigatória a delimitação de todos os valores objeto da discordância, a teor do que dispõe o artigo 897, § 1º, da CLT. Assim, o agravo de petição não conhecido por esse motivo não dá ensejo à interposição de recurso de revista, porquanto não verificada violação direta e literal de dispositivo constitucional. Inadmissível, pois, o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2001-010-18-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, falta de delimitação de valores.

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