STJ - AgRg no REsp 432751 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051794-1


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS -
COMPENSAÇÃO SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS.
Não enseja maiores digressões a questão posta no presente agravo
regimental, pois, a orientação desta Corte é tranqüila no sentido de
que a compensação somente pode ser feita entre exações da mesma
natureza jurídica. Assim, os valores recolhidos indevidamente a
título de contribuição para o PIS somente podem ser compensados com
a mesma contribuição.
A compensação do PIS para quitação de débitos próprios relativos a
quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal, prevista pela Lei n. 9.430/96, dependerá de
processo administrativo próprio.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 432751 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051794-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 192
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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