STJ - AgRg no REsp 389612 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153672-4


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL.
Consoante se observa da atenta leitura dos fundamentos do acórdão
objurgado, os referidos dispositivos legais invocados pela
recorrente efetivamente não foram objeto de exame pela Corte de
origem.
Esta Colenda Corte já pacificou o entendimento de que a correção
monetária da devolução de valores recolhidos por empréstimo
compulsório deve ser integral, sob pena de desafiar a proibição
constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 389612 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153672-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 189
Tópicos agravo regimental em recurso especial, tributário, empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

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