STJ - AgRg no Ag 478420 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129696-1


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA. BENS.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que, não se encontrando
bens aptos à satisfação do débito exeqüendo, cabível é a manutenção
da penhora sobre o faturamento da empresa.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478420 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129696-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 163
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›