STJ - EDcl no AgRg no Ag 439808 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0020214-7


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. NOVA CITAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 730.
INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS AUTÔNOMOS.
1. O disposto no art. 730 do Código de Processo Civil, que manda
citar a Fazenda Pública para, querendo, opor embargos, somente é
aplicável no início da execução para pagamento de quantia certa e
não para liqüidações posteriores, decorrentes de atualização de
cálculos, porquanto, nesta oportunidade, não há a formação de nova
relação jurídico-processual.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 439808 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0020214-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 194
Tópicos processual civil, precatório complementar, execução contra a fazenda pública.

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