STJ - EDcl no Ag 461368 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083577-2


18/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAT. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREPARO. LEI 10.352.
1. Merecem ser conhecidos os agravos de instrumentos protocolados
após o dia 26 de março de 2002, data em que entrou em vigor Lei
10.352.
2. Não se conhece de recurso especial quando o Tribunal de origem
apoia-se, como fundamento central de decidir, em matéria de caráter
eminentemente constitucional (art. 84, IV, da CF/88, além dos
princípios constitucionais da igualdade e tipicidade tributária).
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 461368 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083577-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 198
Tópicos embargos de declaração agravo de instrumento, sat, matéria constitucional.

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