TST - RR - 637/2003-034-03-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Violação de dispositivos da Constituição Federal, contrariedade a Enunciado deste Tribunal e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 637/2003-034-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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