STJ - AgRg no Ag 473022 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115225-5


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. ANTERIORIDADE. QUEBRA.
SUFICIÊNCIA DO ATIVO PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL. COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que os juros de mora
contra a massa falida ficam condicionados à suficiência do ativo
para o pagamento do principal, mesmo os anteriores à quebra.
Ademais, não cabe a alegação de coisa julgada, eis que se demandaria
a análise dos autos do outro processo, para que se averigúe se ambos
os processos estão baseados nas mesmas CDA's, até porque a
recorrente teve oportunidade de o fazer no momento das contra-razões
ao recurso especial, contudo se quedou inerte, tornando, portanto,
preclusa a matéria.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473022 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115225-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 160
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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