TST - E-RR - 1339/2003-003-08-00


13/mai/2005

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando a Decisão regional moldada à jurisprudência iterativa, notória e atual da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, no caso à Orientação Jurisprudencial nº 344, não há como se conhecer do Recurso de Revista interposto, tendo em vista o óbice do Enunciado nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1339/2003-003-08-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos prescrição, marco inicial, diferença da multa do fgts decorrente de expurgos inflacionários.

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