TST - AIRR - 1883/2002-004-18-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 135 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orien-tação Jurisprudencial nº 135 da SBDI-1, consagra o entendimento no sentido de ser irrelevante, para efeito de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, que o benefício previdenciário tenha sido concedido no período do aviso prévio. Decisão recorrida em consonância com referida orientação não rende ensejo a recurso de revista. Assim, a circuns-tância de o empregado obter auxílio-doença acidentário no curso do aviso prévio não lhe retira o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, se constatada a persistência das seqüelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido antes da despedida sem justa causa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1883/2002-004-18-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

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