TST - AIRR - 791/2001-012-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. A decisão Regional está em harmonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 6 da SBDI-1 do TST, que dispõe ser devido o adicional noturno, quando cumprida a jornada no período noturno, bem como as horas prorrogadas. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Consignou o Regional que restaram preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 (credencial sindical e declaração de miserabilidade jurídica), fazendo jus os Reclamantes ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita (Enunciados 219 e 329 do TST). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791/2001-012-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional noturno, a decisão regional está.

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