TST - AIRR - 2949/1997-312-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADO-RIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista. Configura-se como obstativa à aquisição do direito à estabilidade provisória, garantida em cláusula coletiva, a dispensa da empregada um mês e nove dias antes de completar o período necessário para alcançar referida estabilidade, no caso, 23 anos e meio de serviço. O exíguo tempo restante para implementar o período exigido na cláusula coletiva autoriza a conclusão de que se houve com malícia o empregador, cuja conduta se revela manifestamente obstativa à aquisição, pela parte, do direito à estabilidade. Aplicável à hipótese o comando inserto no artigo 129 do Código Civil em vigor (artigo 120 do Código anterior). Violação aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611, VII, da CLT não configuradas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2949/1997-312-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade pré-aposentado-ria.

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