STJ - AgRg no Ag 436210 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0198016-9


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPMF. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL.
1. O Recurso Especial não se presta ao exame de matéria de índole
constitucional.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436210 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0198016-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 193
Tópicos processual civil, tributário, cpmf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›