TST - AIRR - 928/2003-089-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS - PRESCRIÇÃO. A discussão sobre o início da fluência do prazo prescricional, relativamente ao direito de pleitear a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, com base na Lei Complementar n. 110/01, não se confronta com o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Não se poderia considerar violado direito que ainda não existia no momento da rescisão contratual. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez reconhecido o direito obreiro às diferenças de 40% do FGTS pela Justiça Federal, ao empregador compete pagá-lo, nos termos da Lei 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado. Incidência da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não atendido o permissivo legal do art. 896, § 6º, da CLT, apto a ensejar a admissão do Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 928/2003-089-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts expurgos.

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