TST - AIRR - 1661/2003-092-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Pretensão recursal, de se considerar a data da rescisão de contrato do trabalho como marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal, em contrariedade ao entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1661/2003-092-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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