TST - AIRR - 710/2003-048-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Com relação ao tema, esta Corte já pacificou seu entendimento, por meio da OJ 344 da SBDI-1. Ademais, quanto a apontada contrariedade ao Enunciado 362, tem-se que referido dispositivo cuida dos direitos que surgiram com a edição da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS. Contudo, no caso concreto, trata-se da multa decorrente dos expurgos inflacionários, que efetivamente nasceram com a edição da LC 110/2001. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710/2003-048-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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