TST - AIRR - 1263/2003-471-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Questão não examinada pelo Tribunal Regional, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A matéria em exame encontra-se preclusa, uma vez que não foi objeto de análise pela r. decisão regional (Súmula nº 297 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1263/2003-471-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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