TST - AIRR - 2324/1990-029-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, nos termos do Enunciado nº 266 do TST. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa estar inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Lei Magna e na CLT, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado do Tribunal de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2324/1990-029-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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