STJ - AgRg no Ag 456037 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0067387-3


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE
COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
1. Inadmissível a utilização da via estreita do Recurso Especial em
matéria resolvida sob o enfoque constitucional.
2. Precedentes.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456037 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0067387-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 196
Tópicos processual civil e tributário – taxa de iluminação pública e, recurso especial, agravo de instrumento.

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